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LC Mun. Ortigueira/PR 226/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ortigueira/PR nº 226 de 29.11.2017

DOM-Ortigueira: 29.11.2017

Altera as disposições do Título II da Lei Complementar nº 101/2009, referente ao incentivo fiscal do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Título II da Lei Complementar nº. 101/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O inciso IV do art. 7º. passará a ter a seguinte redação:

IV - Redução da base de cálculo no percentual de até 90% (noventa por cento), a critério do CODE, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, restrito aos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

II - O inciso VI do art. 7º. passará a ter a seguinte redação:

VI - Redução da base de cálculo no percentual de até 60% (sessenta por cento), a critério do CODE, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, respeitando neste caso a alíquota mínima de 2 % (dois por cento), quanto aos demais serviços descritos na Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2017.

LOURDES BANACH

Prefeita ( continua ... )

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