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LC Mun. Ortigueira/PR 220/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ortigueira/PR nº 220 de 06.09.2017

DOM-Ortigueira: 06.09.2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Ortigueira e da outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Ortigueira a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de caráter obrigatório quando da prestação de serviço.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) constitui-se em documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal, que registra as operações relativas às prestações de serviços.

Art. 3º A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico www.ortigueira.pr.gov.br, mediante a utilização de Senha Pessoal.

Art. 4º As NFS-e deverão ser emitidas no ato da entrega ou término do serviço e conterão as seguintes indicações:

I - Denominação "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)";

II - Número sequencial;

III - Código de verificação de autenticidade;

IV - Data e hora da emissão;

V - Identificação do prestador de serviços, com os seguintes dados: nome ou razão social; endereço; número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; número da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários ou de Atividades - CCM;

VI - Identificação do tomador de serviços com os seguintes dados: nome ou razão social; endereço;"e-mail"; inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - Discriminação do serviço;

VIII - Valor total da NFS-e;

IX - Valor da dedução, se houver;

X - Valor da base de cálculo;

XI - Código do serviço;

XII - Alíquota e valor do ISSQN;

XIII - Indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;

XIV - Indicação de serviço não tributável pelo ( continua ... )

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