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Dec. Mun. Ortigueira/PR 1215/11 - Dec. - Decreto do Município de Ortigueira/PR nº 1215 de 21.12.2011

DOM-Ortigueira: 23.12.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº. 33, de 26 de dezembro de 2003, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Ortigueira, Estado do Paraná e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Ortigueira o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º De acordo com o que autoriza o art. 31 do Código Tributário Municipal, para os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2012, todo sujeito passivo emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, bem como o tomador ou intermediário, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, mensalmente pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS por todos os Tomadores pessoas jurídicas, estabelecidos, ou não, no Município.

§ 3º. O prazo legal para as escriturações mensais de serviços prestados e tomados se dará até ultimo dia útil do mês de subseqüente.

§ 4º. Findo o exercício fiscal, Contribuinte e o tomador deverão obrigatoriamente, emitir, até o dia 30 de janeiro de cada ano, os livros fiscais em papel e conservá-los no prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando ( continua ... )

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