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Dec. Mun. Timóteo/MG 5.015/18 - Dec. - Decreto do Município de Timóteo/MG nº 5.015 de 09.05.2018

DOM-Timóteo: 09.05.2018

Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 4.948, de 08/11/2017, que "Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."


O PREFEITO DE TIMÓTEO, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso XIV do art. 88 da Lei de Organização Municipal,

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 4.948/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, efetivamente construída, a titulo de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação.

§ 1º. As obras em andamento na data de publicação deste Decreto, desde que devidamente comprovada a data de execução das mesmas, permitirão às empresas optarem pela forma de recolhimento do ISSQN. As empresas que não optarem pela forma de cálculo do imposto previsto neste artigo estarão sujeitas, a critério da fiscalização, a qualquer uma das formas previstas neste Decreto.

§ 2º. Caberá somente a autoridade fiscal a aplicação deste benefício, em qualquer hipótese."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Timóteo, 09 de maio de 2018; 54º Ano da Emancipação Político-Administrativa.

GERALDO HILÁRIO TORRES

Prefeito ( continua ... )

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