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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.437/19 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.437 de 10.05.2019

DOM-Itápolis: 20.05.2019

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N, do ano de 2019.


EDMIR ANTONIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial a Lei nº 3.340, de 28 de setembro de 2.017.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 14 de agosto de 2019, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com revogação expressa do Decreto nº 5.396, de 11 de janeiro de 2.019, e outras eventuais disposições contrárias.

Itápolis, 10 de maio de 2019.

Edmir Antonio Gonçalves

Prefeito do Município de ( continua ... )

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