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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.434/19 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.434 de 13.06.2019

DOM-Nilópolis: 14.06.2019

Regulamenta o Sistema de Encerramento dos Livros de Registro Eletrônico e o Sistema de Domicílio Tributário Eletrônico como dispõe a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 - CTM.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, usando das atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 dispõe da necessidade de regulamentação do Sistema de Encerramento dos Livros de Registro Eletrônico e o Sistema de Domicílio Tributário Eletrônico;

CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Executivo Municipal incentivar a arrecadação municipal:

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelas Receitas:

CONSIDERANDO que a regulamentação possibilita a sistemática cobrança dos créditos constituídos visando diminuir a inadimplência de Tributos:

CONSIDERANDO a regulamentação visa dinamizar e desburocratizar os processos da transmissão de informações:

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o sistema de encerramento dos Livros de Registro Eletrônico do Município de Nilópolis.

§ 1º. O Contribuinte deverá encerrar o Livro de Registro Eletrônico até o dia 6 do mês subsequente da ocorrência dos fatos geradores:

§ 2º. À ausência de encerramento dos Livros Fiscais nos prazos legais resulta no encerramento automático, com a constituição do crédito tributário relativo ao ISSQN incidente sobre as operações declaradas;

§ 3º. Os Livros Fiscais dos exercícios das competências de 06/2015 a 05/2019 serão automaticamente encerrados em 20 de junho de 2019, com a constituição do crédito tributário relativo ao ISSQN incidente sobre as operações declaradas;

Art. 2º Fica regulamentado o Sistema de Domicilio Tributário Eletrônico do Município de Nilópolis, estando os sujeitos passivos de obrigações tributárias municipais, incluindo as instituições financeira: e equiparadas, obrigados a adotar à sistema de Domicílio Tributário Eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Nilópolis.

§ 1º. O sistema de Domicílio Tributário ( continua ... )

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