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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.955/19 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.955 de 12.06.2019

DOM-Sapucaia do Sul: 12.06.2019

Altera o art. 6º, substitui o Anexo I e cria o Anexo II com tabelas de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, da Lei Municipal nº 2.042, de 17 de dezembro de 1997, que cria o Serviço de Vigilância sanitária, e altera os arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.529, de 17 de janeiro de 2003.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei, LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 2.042, de 17 de dezembro de 1997, que cria o Serviço de Vigilância Sanitária, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Fica criada a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, incidente sobre os serviços de vigilância sanitária, tendo por fato gerador a atividade de vigilância e fiscalização sanitária no território do Município, cujo valor é fixado com base na Unidade Municipal de Referência - UMRF, conforme os Anexos I e II desta Lei, que estabelecem:

Anexo I - Relação das atividades de Alto Risco; e

Anexo II - Relação das atividades de Baixo Risco."

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.042/97, introduzido pela Lei Municipal nº 2.529, de 17 de janeiro de 2003, fica substituído pelos Anexos I e II com tabelas de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme seguem no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Ficam alterados o "caput" e o § 1º do art. 3º e o art. 5º da Lei Municipal nº 2.529, de 17 de janeiro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será realizada a vistoria e expedido pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município o Alvará de Licença correspondente, exceto no caso de estabelecimento classificado como de baixo risco, conforme art. 5º desta ( continua ... )

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