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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.956/19 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.956 de 13.06.2019

DOM-Sapucaia do Sul: 13.06.2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2019.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL 2019, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e a outros débitos não tributários, constituídos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O REFIS MUNICIPAL 2019 será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir os atos normativos necessários;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2019, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2019;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei abrange o valor original dos tributos e outros créditos não tributários, a multa e os juros de mora e os acréscimos incidentes que tenham seus fatos geradores sido constituídos até o final do exercício de 2018.

§ 1º. Entende-se como exercício o ano civil.

§ 2º. O REFIS MUNICIPAL 2019 não alcançará as taxas municipais e as multas por infrações.

Art. 3º Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor correspondente a tributo, multa e juros de mora, e correção monetária decorrentes da ( continua ... )

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