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Edital Notif. SMF/Porto Velho - RO 1/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 13.06.2019

DOM-Porto Velho: 17.06.2019

Edital de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e TRSD.


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando que até a presente data não foi efetuado o lançamento do IPTU e TRSD dos imóveis com inscrições abaixo relacionadas.

O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - através da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ notifica:

- O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho será tributado na forma da Lei Complementar Municipal nº 199/2004 (Código Tributário Municipal) e alteração prevista em Lei Complementar nº 439 de 21 de dezembro de 2011, pelo que deverá RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - quando sobre o imóvel incidir os dois tributos, através do documento de arrecadação - DAM, em qualquer agência bancária, em qualquer lugar do Brasil, inclusive pela internet, no prazo de até 30 dias, da data da ciência do referido lançamento, conforme listagem abaixo, que identifica a inscrição imobiliária, o Sujeito Passivo, o tributo e o valor principal.

O não pagamento do Imposto no prazo acima determinado estará sujeito aos acréscimos legais e posterior inscrição em dívida ativa, conjuntamente com a cobrança do crédito, via judicial, a ser executado pela Procuradoria Geral do Município, no que acrescerá custas processuais e honorárias advocatícios.

INSCRIÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL - LANÇAMENTO DE IPTU e TRSD

ANEXO

( continua ... )

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