x
x
x
IN SMF - Campinas - SP 3/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 13.06.2019

DOM-Campinas: 17.06.2019

Dispõe sobre o agendamento eletrônico para atendimento presencial no posto de atendimento Porta Aberta do paço municipal e postos descentralizados da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e

CONSIDERANDO a disponibilidade de novas ferramentas tecnológicas e as melhores práticas para atendimento aos contribuintes usuários dos serviços públicos da Secretaria Municipal de Finanças/SMF;

CONSIDERANDO que o agendamento tem por finalidade viabilizar um atendimento mais ágil, cômodo e resolutivo ao contribuinte, além de permitir o planejamento da administração tributária no que diz respeito à força de trabalho de cada posto de atendimento, evitando filas e tempo de espera.

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O interessado, pessoa natural ou jurídica, que necessitar dos serviços prestados pelo posto de atendimento Porta Aberta do paço municipal e postos descentralizados, da Secretaria Municipal de Finanças, deverá efetuar agendamento eletrônico no portal do cidadão, ou outro sistema que vier a ser disponibilizado, acessível no endereço eletrônico "www.campinas.sp.gov.br" ou diretamente em "https://cidadao.campinas.sp.gov.br", utilizando-se a opção de Agendamento de Atendimento, ou ainda por meio de um dos postos de atendimento Porta Aberta.

§ 1º. É facultado ao interessado, pessoa natural ou pessoa jurídica, se fazer representar por procuração.

§ 2º. Para os casos especificados no parágrafo anterior, o agendamento deverá ser efetuado pela pessoa natural com poderes legais de representação que comparecerá na data, horário e local agendado.

§ 3º. O interessado deverá utilizar o agendamento eletrônico para atendimento pessoal, sendo vetado o uso do sistema de agendamento para prática de reserva antecipada de agenda, ou qualquer outra prática danosa, sob qualquer pretexto.

§ 4º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?