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Port. IAGRO - MS 3.623/19 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.623 de 12.06.2019

DOE-MS: 17.06.2019

Aprovam as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual nº 3823 de 21 de setembro de 2009 e a Lei Estadual nº 4518 de 07 de abril de 2014;

Considerando a Instrução Normativa SDA nº 45 de 15 de junho de 2004; a Instrução Normativa SDA nº 06 de 16 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa SDA nº 52 de 26 de novembro de 2018;

Considerando a Portaria SDA nº 35 de 17 de abril de 2018 e a Portaria/IAGRO/MS nº 3.562 de 29 de outubro de 2016;

Considerando o Memorando nº 50/2018/CL/CGAL/MAPA/DAS/MAPA e o Manual de Preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de Equídeos / MAPA.

Resolve:

Art. 1º Instituir a identificação individual dos equídeos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Instituir a informatização das requisições e dos resultados dos exames de AIE e Mormo no E-Saniagro.

Art. 3º Autorizar a emissão de E-GTA de equídeos, via web, pelo produtor rural quando cumpridas todas as diretrizes desta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins desta Portaria são adotadas as seguintes definições:

I - AIE - Anemia Infecciosa Equina;

II - APP RESENHA VIRTUAL - Aplicativo desenvolvido pela IAGRO e disponibilizado via mobile para identificação individual de equídeos e preenchimento da resenha dos equídeos;

III - CRMV/MS - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul;

IV - DDSA - Divisão de Defesa Sanitária Animal;

V - E-GTA - Guia de Trânsito Animal Eletrônica;

VI - EQUÍDEO - Qualquer animal da família Equidae, incluindo equinos, asininos e ( continua ... )

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