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Lei Est. MS 5.357/19 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.357 de 14.06.2019

DOE-MS: 17.06.2019

Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos com neoplasia maligna (câncer), mediante a afixação de cartaz nos locais que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a divulgação dos direitos dos cidadãos com neoplasia maligna (câncer), mediante a afixação de cartazes em terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, clínicas, consultórios e similares, e demais locais de grande circulação de pessoas; em local de fácil visualização, informando a população a respeito dos direitos dos cidadãos com câncer.

Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297x420 mm (Folha A 3), com escrita legível, contendo os seguintes dizeres:

"CIDADÃO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA OS SEUS DIREITOS:

a) aposentadoria por invalidez;

b) auxílio-doença, nos termos da Lei Federal nº 8.213/91;

c) direito à cirurgia plástica reconstrutiva, quando as mulheres sofrerem mutilação total ou parcial

de mama, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.797/99;

d) isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Federal nº 9.250/95;

e) quitação de financiamento da casa própria;

f) saque do FGTS, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90;

g) saque do PIS/PASEP;

h) redução em 60% (sessenta) do valor do IPVA, devido por proprietário ou possuidor, paraplégicos ou com deficiência física, em decorrência da cirurgia ou do tratamento da doença, impossibilitados de utilizar o modelo comum, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso (Lei nº 1.810/1997, art. ( continua ... )

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