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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 46/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 46 de 13.06.2019

DOE-RJ: 17.06.2019

(Acrescenta o Anx. III-B à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Modelo 63, no estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o Anexo III-B à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Modelo 63, no estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta do Processo nº E-04/106/17/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo III-B à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"ANEXO III-B

DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e)

(Ajuste SINIEF 1/17)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Artigo 1º Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros ficam obrigados, a partir de 1º de julho de 2019, ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:

I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e

IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ( continua ... )

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