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Port. SEFAZ/PLAN-TO 801/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 801 de 13.06.2019

DOE-TO: 14.06.2019

Aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, instituído pelo Decreto 5.948, de 24 de maio de 2019, e expede normas complementares.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da, da Constituição do Estado, e com fulcro nos incisos XI e XIII do art. 15 do regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997 e no art. 6º do Decreto 5.948, de 24 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE que será utilizado pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins para o recolhimento das receitas estaduais de natureza tributária e não tributária.

Art. 2º O DARE é apresentado em três modelos distintos, com as seguintes denominações:

I - DARE - Mod. 1, Anexo I: acoplado ao formulário da Nota Fiscal Avulsa Mod. 1, destinado ao recolhimento das receitas estaduais relacionadas àquele documento;

II - DARE - Mod. 2, Anexo II: será utilizado exclusivamente, em regime de contingência, pelas unidades de fiscalização da Secretaria da Fazenda e Planejamento - SEFAZ;

III - DARE - Mod. 3, Anexo III: disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento (www.sefaz.to.gov.br), nas Agências de Atendimento e nos demais órgãos da Administração Pública direita e indireta que gerem receitas, cujas informações são impressas em código de barras no padrão FEBRABAN;

Art. 3º O DARE que trata o inciso III será impresso em duas vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - comprovante do agente arrecadador;

II - 2ª via - comprovante do contribuinte.

§ 1º. O DARE de que trata o caput, deve ser gerados no Sistema Integrado da Administração Tributária -SIAT, e os recursos serão destinados à conta do Tesouro Estadual.

§ 2º. O DARE de que trata o caput, deve ser preenchido conforme as instruções ( continua ... )

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