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Port. SEFAZ/PLAN-TO 800/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 800 de 12.06.2019

DOE-TO: 14.06.2019

Estabelece o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito do Documento de Arrecadação de Receitas Estadual - DARE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 42, parágrafo primeiro, Inciso IV, da Constituição do Estado, e com base no art. 6º, do Decreto 5.948 de 24 de maio de 2019, e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento dos Tributos Estaduais, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos sobre o pagamento parcelado desses tributos por meio de cartão de crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimento de credenciamento de prestadoras de serviço junto a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um padrão de segurança e efetividade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil - BACEN.

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer o recebimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estadual - DARE e o repasse dos valores arrecadados, mediante o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito.

Art. 2º O recebimento de tributos estaduais, poderá ser realizado mediante parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Banco Central do Brasil na forma de suas adquirentes ou subadquirentes.

Art. 3º As pessoas jurídicas credenciadas deverão ser autorizadas, por instituição credenciadora autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas ( continua ... )

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