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Lei Est. RO 4.518/19 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.518 de 14.06.2019

DOE-RO: 14.06.2019

Institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para Levantamento de Limite de Crédito; a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam instituídas no âmbito do Estado de Rondônia as taxas estaduais vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, a seguir:

I - Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica;

II - Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica;

III - Taxa para Levantamento de Limite de Crédito;

IV - Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e

V - Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2º As taxas têm como fatos geradores a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, cada uma em sua particularidade, conforme disposto nesta legislação.

Seção II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 3º São contribuintes das taxas as pessoas, naturais ou jurídicas, que requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pela EMATER na forma desta legislação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos acréscimos legais:

I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte; e

II - todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da ( continua ... )

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