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Dec. Est. MT 139/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 139 de 14.06.2019

DOE-MT: 17.06.2019

Institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências;

DECRETA:

CAPÍTULO I
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NOTA MT

Art. 1º Fica instituído, no território mato-grossense, o Programa Nota MT, com o objetivo de incentivar o exercício da cidadania fiscal, mediante a adoção de medidas que estimulem a formação do hábito no consumidor de, quando adquirir bens e mercadorias, exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal hábil.

§ 1º. Também se insere nos objetivos do Programa Nota MT a execução de ações que disseminem junto à sociedade a valorização da função socioeconômica do tributo.

§ 2º. Incumbem à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ o planejamento, a administração, a direção e a execução das atividades do Programa ora instituído, observados o formato, requisitos, condições, e termos previstos na Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, bem como neste decreto.

Art. 2º São premissas do Programa Nota MT:

I - a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para a redução da omissão na emissão de documentos fiscais;

b) possibilitar a verificação da efetiva e correta aplicação dos recursos públicos;

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo em ações de educação fiscal.

§ 1º. Para os fins deste artigo, será disponibilizado, na Internet, o Portal do Programa Nota MT, www.nota.mt.gov.br, para utilização como plataforma de interação entre a sociedade e o Poder Público.

§ 2º. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar outros canais para acesso e divulgação do Programa Nota MT, inclusive, disponibilizando aplicativos para uso em aparelhos celulares.

CAPÍTULO II
AÇÕES DO PROGRAMA NOTA ( continua ... )

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