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LC Mun. Serra/ES 160/17 - LC - Lei Complementar do Município de Serra/ES nº 160 de 27.06.2017

DOM-Serra Negra: 27.06.2017

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 15/1997 e Leis Complementares nº 71/2003 e 111/2009, que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A lista de serviços para tributação do ISSQN e respectivas alíquotas, previstas no artigo 20 do Código Tributário Municipal, e alterada pelas Leis Complementares nº 71/2003 e 111/2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de:

I - Itens TributadosPercentual sobre o valor dos serviços
1 - Serviços de informática e congêneres.4%
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.( continua ... )

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