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Dec. Mun. Serra/ES 4.252/14 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 4.252 de 13.03.2014

DOM-Serra Negra: 13.03.2014

Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dispõe sobre outras providências.


ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Serra Negra para o prestador de serviço pessoa jurídica.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. A Nota fiscal eletrônica e a Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Serra Negra - SP é facultativo aos inscritos no cadastro mobiliário municipal nas modalidades MEI - Microemprendedores Individuais e Pessoa Física.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição e das Informações Necessárias

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas ( continua ... )

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