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LC Mun. Serra/ES 15/97 - LC - Lei Complementar do Município de Serra/ES nº 15 de 03.12.1997

DOM-Serra Negra: 03.12.1997

(Institui o Código Tributário do Município de Serra Negra.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Serra Negra, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

b) Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza;

c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

II-TAXAS:

a) Taxa de Serviço Urbano

b) Taxa de Licença

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na Zona Urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada ano.

Art. 4º Considera-se zona urbana, para os efeitos deste imposto, a definida e delimitada em lei municipal onde, existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluvial;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para ( continua ... )

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