x
x
x
Dec. Mun. União da Vitória/PR 8/19 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 8 de 16.01.2019

DOM-União da Vitória: 16.01.2019

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-FIXO, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Licença para, ocupação de áreas e logradouros públicos relativos ao exercício fiscal 2019 e dá outras providências.


HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 35, registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória.

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com os artigos 118 e 161, da Lei Complementar 13/2013, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN-FIXO, relativo ao EXERCÍCIO 2019, na seguinte forma:

ParcelaVencimentoDesconto
Cota única31/05/20195%
   
1ª Parcela31/05/2019 
2ª Parcela28/06/2019( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?