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Lei Mun. União da Vitória/PR 3.848/10 - Lei do Município de União da Vitória/PR nº 3.848 de 29.09.2010

DOM-União da Vitória: 29.09.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-E, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou, e eu CARLOS ALBERTO JUNG, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 2º A presente lei será regulamentada através de Decreto Municipal a ser editado pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo ao referido regulamento entre outras atribuições:

I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações; e

IV - disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS e de Notas Fiscais Convencionais.

Art. 3º Os contribuintes que não forem obrigados e optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 4º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 5º.

Art. 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e e cobrado através de guia específica gerada pelo próprio ( continua ... )

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