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LC Mun. União da Vitória/PR 26/17 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 26 de 28.09.2017

DOM-União da Vitória: 28.09.2017

(Altera a Lei Complementar nº 1/2011, que institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempresário individual (MEI) às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123/2006 e pela Lei nº 128/2008.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º O Art. 20 da Lei Complementar nº 1/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 28 de setembro de 2017.

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de ( continua ... )

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