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LC Mun. União da Vitória/PR 1/11 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 1 de 29.06.2011

DOM-União da Vitória: 29.06.2011

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempresário individual (MEI) às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei nº 128, de 19 de dezembro de 2008.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:

I - definição de micro empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte

II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo;

VII - abertura e fechamento de empresas.

Art. 2º O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei complementar, especialmente:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);

III - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de opções, vedações e exclusões, ( continua ... )

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