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LC Mun. Rio Brilhante/MS 2.075/19 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 2.075 de 25.04.2019

DOM-Rio Brilhante: 25.04.2019

Altera a Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, que institui o "Código Tributário do Município de Rio Brilhante", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Brilhante, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações no §6º do art. 100:

"Artigo 100. (...)

§ 6º. Nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 78, desta Lei, a base de cálculo ISSQN será: (NR)

I - o preço do serviço deduzido de 40% (quarenta por cento) do seu valor, como forma de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador, que integrarem permanentemente a obra; (NR)

II - o preço do serviço sem deduções, quando se tratar de fornecimento exclusivo de mão de obra; (NR)"

Art. 2º Fica acrescido ao art. 328, da Lei Complementar nº 1.306, de 2003, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 328. (...)

Parágrafo único. Enquanto não criado o Conselho de Contribuintes, ou inviável sua manutenção ante o baixo número de recursos, os julgamentos ocorrerão da seguinte forma: (NR)

I - em primeira instância será exercida por Auditor Fiscal ou Fiscal de Tributos, diferente daquele responsável pela autuação/lançamento se for o caso, devidamente designado em portaria, decreto ou outro ato normativo do(a) prefeito(a) ou secretário(a) competente; (NR)

II - em segunda instância será exercida pelo(a) secretário(a) de hierarquia superior aos servidores do inciso I, deste parágrafo; ( continua ... )

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