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LC Mun. Ponta Porã/MS 186/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 186 de 14.12.2018

DOM-Ponta Porã: 14.12.2018

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Ponta Porã, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 48 da Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010- Código Tributário do Município - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 48. Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município."

Art. 2º Fica alterado o inciso VII, e acrescidos os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 51 da Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município) com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

VII - O imóvel de propriedade do servidor público municipal, que se constitua única propriedade no Município, utilizado única e exclusivamente como moradia do proprietário, classificado em uma das seguintes categorias MI - Mínimo Inferior, MS - Mínimo Superior, BI - Baixo Inferior, BM - Baixo Médio, BS - Baixo Superior, com área igual ou inferior a 80m2 (oitenta metros quadrados).

(...)

§ 6º. A concessão de quaisquer isenções relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária perante o Município.

§ 7º. As isenções ou descontos não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão ( continua ... )

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