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LC Mun. Ponta Porã/MS 169/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 169 de 06.10.2017

DOM-Ponta Porã: 06.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 72, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente a Lei

Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 104 da Lei Complementar nº 072/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 104. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, ou na falta deste, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do art. 94, parágrafo único, inciso III;

II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos o subitem 7.05 da lista de serviços;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;

VII - da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias, logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de ( continua ... )

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