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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 12.890/19 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 12.890 de 28.05.2019

DOM-Jaraguá do Sul: 29.05.2019

Regulamenta as Disposições Legais Referentes a Baixa do Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 88 a 90-A, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, e alterações,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

Art. 1º A cessação das atividades de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal deverá ser comunicada à Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data do evento, a fim de ser anotada no Cadastro.

§ 1º. A anotação no Cadastro Mobiliário Municipal será efetuada após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo da cobrança de quaisquer débitos de tributos pelo exercício da atividade ou negócio de produção, indústria, comércio e prestação de serviço.

§ 2º. Os Microempreendedores Individuais estão dispensados do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.

§ 3º. A Fazenda Municipal promoverá, de ofício, a baixa da inscrição dos Microempreendedores Individuais, por meio do processamento de informações obtidas no Portal do Simples Nacional, relativas a mudança de Município, baixa e cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Art. 2º O requerimento de baixa deverá ser protocolizado na Central de Atendimento, localizada no Centro Administrativo, ou via Internet, através do sítio oficial do Município, mediante preenchimento de Requerimento de Baixa, conforme Anexos I e II, deste Decreto, assinado pelo contribuinte, administrador, procurador ou inventariante, e somente será aceito com o preenchimento dos campos obrigatórios e com apresentação dos seguintes documentos:

I - autônomos: cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto ou firma reconhecida;

II - pessoa jurídica: cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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