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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 12.889/19 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 12.889 de 28.05.2019

DOM-Jaraguá do Sul: 29.05.2019

Regulamenta as Disposições Legais Referentes à Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, revoga o Decreto Municipal nº 12.873/2019, de 20 de maio de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 88 a 90-A, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, e alterações; e

CONSIDERANDO o princípio fundamental da livre iniciativa, previsto no inciso IV, do caput, do artigo 1º; o disposto no parágrafo único, do artigo 170; bem como o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no artigo 37, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar, de eliminar, de suprimir, de simplificar formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas;

CONSIDERANDO que o uso da tecnologia pode facilitar e simplificar os serviços da Prefeitura;

CONSIDERANDO que a integração de dados via sistemas da informação está prevista na Lei Municipal Nº 7.936/2019, de 20/05/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Nacional Nº 13.726, de 08/10/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal Nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a criação do Grupo de Trabalho Jaraguá 5.0, por intermédio da Portaria Nº 171/2019, de 08/03/2019, que tem por objetivo: ser responsável por racionalizar, simplificar, integrar e automatizar os processos, atos e procedimentos administrativos usando ferramentas eletrônicas e tecnologias da informação;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 027/2019-Semad-DTI, de 13/05/2019, da Diretoria de Tecnologia da Informação;

DECRETA:

CAPÍTULO ÚNICO
DO CADASTRO MOBILIÁRIO

Seção I
Da Sua Composição e Obrigatoriedade

Art. 1º O Cadastro Mobiliário ( continua ... )

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