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Dec. Est. RR 27.065-E/19 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 27.065-E de 13.06.2019

DOE-RR: 13.06.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual.

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. A inscrição no CGF será solicitada por meio da Internet, podendo o acesso ser realizado através do Portal de Serviços da JUCERR (http://projetointegrar.jucerr.rr.gov.br), do Portal da Rede Simples (http://www.redesimples.rr.gov.br/) ou outro portal de serviços simplificados que venham a ser disponibilizados ao cidadão."

II - O Art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. Para concessão da inscrição, a documentação necessária será aquela disponibilizada a partir do Sistema de Registro Mercantil (S.R.M), além do comprovante de pagamento da taxa de expediente, a ser emitida através do site da SEFAZ/RR.

§ 1º. Outros documentos, dados e informações que a autoridade fiscal julgar de interesse da administração fazendária, que poderão ser solicitados ao interessado, ficando o processo em situação de "exigência", até que a pendência seja sanada;

§ 2º. Em caráter excepcional, e mediante solicitação do interessado, poderá ser concedida inscrição em regime condicional e caráter provisório, pelo prazo não superior a 90 (noventa) dias, na seguinte hipótese:

I - o requerente não puder apresentar toda documentação exigida, ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ( continua ... )

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