x
x
x
Lei Mun. Maceió/AL 6.876/19 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.876 de 07.03.2019

DOM-Maceió: 08.03.2019

Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, no âmbito do município de Maceió, nos moldes previstos na lei nacional nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, no âmbito do MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

§ 1º. O transporte tratado no caput deste artigo se caracteriza pelo serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em plataformas tecnológicas de comunicação em rede.

§ 2º. A regulamentação e fiscalização da prestação do serviço em apreço é de competência do Município de Maceió, delegando-se tal atribuição à SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 2º São requisitos para o cadastramento do motorista junto às plataformas tecnológicas:

I - Carteira Nacional de Habilitação válida na categoria "B" ou superior, contendo a observação que o condutor exerce atividade remunerada;

II - Comprovação de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991;

III - Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais na esfera estadual e federal;

IV - Possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo a ser cadastrado;

V - Possuir e manter Seguro Obrigatório de Danos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?