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Port. MECon. 300/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 300 de 13.06.2019

D.O.U.: 14.06.2019

Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, resolve:

Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;

II - estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações;

III - promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;

IV - divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;

V - elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e

VI - aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao Ministério da Economia:

I - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

II - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

IV - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

V - Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º. O Comitê Gestor será ( continua ... )

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