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Dec. Est. AM 40.786/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.786 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária POSITIVO TECNOLOGIA S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 38/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 279ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2019, referendada pela Resolução nº 002/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 062/2019- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003450.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária POSITIVO TECNOLOGIA S.A., estabelecida na Rua Javari, nº 1255, Lote 257-B, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77 e no CCA sob o nº 06.200.590-1, para fabricação do produto Circuito Integrado Eletrônico Tipo Memória, NCM/SH 8542.32.29, 8542.32.21, 8542.32.99, 8542.32.10, 8542.32.91, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 1º. Enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso VIII do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "h" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

§ 2º. Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do ( continua ... )

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