x
x
x
Dec. Est. AM 40.785/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.785 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 43/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 279ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2019, referendada pela Resolução nº 002/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 054/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003734.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, nº 875, Bloco "A" Partes, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 10.206.543/0001-13 e no CCA sob o nº 06.200.663-0, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Terminal financeiro lotérico, NCM/SH 8471.60.90 e 8472.90.99;

II - Máquinas e terminais recicladores/recirculadores automáticos de cédulas bancárias (tcr-teller cash recycler machine), NCM/SH 8472.90.10.

§ 1º. Enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso IV do § 13, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?