x
x
x
Dec. Est. AM 40.779/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.779 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária EDIFIK EDIFICAÇÕES E ESTRUTURA DE ALUMÍNIO LTDA - EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 23/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019 referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 011/2019- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003960.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária EDIFIK EDIFICAÇÕES E ESTRUTURA DE ALUMÍNIO LTDA - EPP., estabelecida na Rua Domingos Leite, nº 37, Lote 33, Alvorada, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 13.152.818/0001-71 e no CCA sob o nº 06.200.791-2, para fabricação do produto Embarcação para transporte de pessoas e mercadorias, NCM/SH 8901.10.00, 8901.90.00, 8903.92.0 e 8903.99.00, enquadrado como bem final conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme o previsto no inciso I do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "c" do inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?