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Dec. Est. AM 40.778/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.778 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TUBOAÇOS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 160/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada peia Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 247/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6o do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003959.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS à sociedade empresária TUBOAÇOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Tefé, nº 2.837, Japiim, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.236.056/0001-63 e no CCA sob os nºs 06.200.881-1 e 06.300.475-5, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Perfil de alumínio, NCM/SH 7604.10.21, 7604.10.29, 7604.21.0 e 7604.29.20;

II - Estrutura de alumínio para construção civil (mezanino, forro, parede, fachada, cumeeira, cantoneira e cerca de proteção), NCM/SH 7606.12.10, 7606.12.20, 7606.12.90, 7610.10.00, 7610.90.00 e 7616.91.00;

III - Laminados de metálicos em fita, tira, chapa e "blanks", exceto de ferro aço, NCM/SH 7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90 e 7607.19.90.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o §15, do ( continua ... )

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