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Dec. Est. AM 40.776/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.776 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Altera, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 035/2019- GPEI/DCI/SED, capeado pelo processo nº 01.01.016101.000521/2019-30-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 6º, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004495.2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, a Proposição nº 091, constante do Anexo I do Decreto nº 37.060, de 24 de junho de 2016, que concede incentivos fiscais à sociedade empresária GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.100/0003-82 e no CCA sob os nºs 06.201.216-9 e 06.300.908-0, passando a vigorar com a seguinte redação:

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PROPOSIÇÃODADOS DA EMPRESAPRODUTO(S)NCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Nº 091Denominação Social: GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 37.955.100/0003-82

CCA nº: 36.201.216-9 Endereço: Rua Jorge Veiga, 07 - Parque Dez de Novembro

Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem3923.29.90

3923.21.10

3923.21.90

3923.29.10

3923.50.00

Lei nº 2.826/2003

Artigo 10, VIII

Artigo 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Artigo 13, VIII

Artigo 16, III

( continua ... )

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