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Dec. Est. AM 40.775/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.775 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 279ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2019, referendada pela Resolução nº 002/2019-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003601.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - MAGAMA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.478.734/0001-70 e no CCA sob o 06.300.083-0, conforme Parecer de Análise nº 112/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 074/2019-SEPLANCTI:

a) incentivada por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, relativamente ao produto:

1. ÁGUA DESTILADA AROMÁTICA AQUOSA DE ÓLEOS ESSENCIAIS, de NCM/SH 3301.90 para NCM/SH 3301.90.30;

2. CORANTE NATURAL (EXCETO CARAMELO) PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, de NCM/SH 3201.90 para NCM/SH 3201.90.90;

3. EXTRATO DE GUARANÁ, de NCM/SH 1302.19 para NCM/SH 1302.19.99;

4. EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, de NCM/SH 3201.90 para NCM/SH 3201.90.90;

5. FRUTAS E PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS REGIONAIS, de NCM/SH 2008.99 para NCM/SH 2008.99.00;

6. ÓLEO ESSENCIAL (EXCETO DE PAU-ROSA), de NCM/SH 3301.29 para NCM/SH 3301.29.90;

7. ÓLEO ESSENCIAL DE PAU-ROSA, de NCM/SH 3301.29 para NCM/SH 3301.29.15;

8. PREPARAÇÃO A BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS EM ALIMENTOS E BEBIDAS, de NCM/SH 3302.10 para NCM/SH 3302.10.00;

b) incentivada por meio do Decreto 24.331, de 21 de julho de 2004, relativamente ao produto ÁLCOOL NEUTRO, de NCM/SH 2207.10 para NCM/SH 2207.10.90;

c) incentivada por meio do Decreto 24.343, de 27 de julho de 2004, relativamente ao produto:

1. ÓLEO DE COCO EM BRUTO, de NCM/SH 1513.11 para NCM/SH 1513.11.00;

2. ÓLEO DE AMÊNDOA DE PALMA OU BABAÇU EM BRUTO, de NCM/SH 1513.21 para NCM/SH 1513.21.20;

II - D P WORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.453.224/0001-49 e no CCA sob o 06.200.648-7, conforme Parecer de Análise nº 011/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 069/2019- SEPLANCTI, incentivada por meio do ( continua ... )

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