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Dec. Est. AM 40.774/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.774 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Atualiza o projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 03/2015-GACIF/DPIC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução nº 001/2015-CODAM, que aprovou a Proposição nº 019/2015- SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004244.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0001-18 e no CCA sob o nº 06.300.384-8, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 01, Tarumã, Manaus-AM, relativamente aos produtos:

I - PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.30.49 e 8517.70.10, incentivado por meio do Decreto nº 24.927, de 07 de abril de 2005, quanto:

a) aos dados da Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, e Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

b) a inclusão das NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8523.51.90, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e 9028.90.10;

II - SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, NCM/SH 8529.90.20, incentivado por meio do Decreto nº 32.608, de 20 de julho de 2012, quanto:

a) aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, e Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

b) a inclusão das NCM/SH 8522.90.90 e 8529.90.19.

§ 1º. Relativamente ao produto elencado no inciso I do caput deste artigo, a correspondente emissão do Laudo Técnico para fruição do incentivo fiscal fica condicionada à comprovação do atendimento das condições elencadas no § 12 d ( continua ... )

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