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Dec. DF 39.896/19 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.896 de 13.06.2019

DO-DF: 14.06.2019

Altera o Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme o disposto na Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - agentes culturais: pessoas físicas, organizações da sociedade civil, entidades privadas com fins lucrativos, coletivos, pontos, redes e instituições da cultura atuantes na arte ou cultura. (NR)

III - Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal (SAC-DF): corresponde ao conjunto articulado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento, fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social, que tem como finalidade a garantia da gestão democrática e permanente das políticas públicas de arte e cultura do Distrito Federal. (NR)

IV - políticas públicas de arte e cultura no âmbito do SAC-DF: projetos, programas e ações de iniciativa de agentes públicos ou privados, voltadas à concretização dos objetivos da LOC, vinculadas a dotação orçamentária específica e voltadas aos segmentos de arte e cultura do DF ou a ações afirmativas de direitos, instituídas em atos normativos específicos. (NR)

V - fomento: constitui forma de apoio à execução de políticas públicas culturais por meio das modalidades de fomento previstas no art. 13 deste Decreto. ( continua ... )

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