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Port. SECEC-DF 222/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal nº 222 de 12.06.2019

DO-DF: 14.06.2019

Estabelece normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que instituiu a Lei Orgânica da Cultura.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL Substituto, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria autoriza e dispõe sobre o incentivo à cultura mediante a renúncia fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e informa os limites para isenção fiscal nos termos da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 2º O prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2019 está aberto a partir das 9h de 17 de junho de 2019, até 18h do dia 6 de novembro de 2019, observados os limites orçamentários destinados ao Programa de Incentivo Fiscal, conforme indicado na Portaria Conjunta nº 115 SEFP, de 15 de março de 2019.

Parágrafo único. Caso o limite orçamentário de abatimento fiscal anual seja atingido antes da data final para inscrição, o referido prazo será encerrado.

Art. 3º A Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural - SUFIC é a unidade gestora da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC responsável pela execução e acompanhamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Parágrafo ( continua ... )

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