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ADI SUREC - DF 2/19 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 14.06.2019

DO-DF: 14.06.2019

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Dispõe sobre a implicação em desistência à isenção prevista na Lei nº 4.733/2011, independentemente do requerimento a que se refere o artigo 2º da Portaria nº 35/2013, quando houver o pagamento parcial ou integral do IPVA relativo ao ano de aquisição do veículo novo.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto nos artigos 1º e 2º-A da Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011 e no artigo 2º da Portaria nº 35, de 07 de fevereiro de 2013, declara:

Art. 1º Implica em desistência à isenção prevista na Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, independentemente do requerimento a que se refere o artigo 2º da Portaria nº 35, de 07 de fevereiro de 2013, o pagamento parcial ou integral do IPVA relativo ao ano de aquisição do veículo novo.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RUFINO DOS ( continua ... )

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