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AD SUREC - DF 2/19 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 13.06.2019

DO-DF: 14.06.2019

Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 2º do Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015;

DECLARA:

Art. 1º O BANCO INTER S.A., CNPJ nº 00.416.968/0001-01, fica credenciado para realizar a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal conforme processo SEI nº 00040-00013897/2019-19.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RUFINO DOS ( continua ... )

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