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Dec. Est. AM 40.773/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.773 de 10.06.2019

DOE-AM: 10.06.2019

Atualiza dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária ESTALEIRO JC LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 48/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 279ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2019, referendada pela Resolução nº 002/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 066/2018 - SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003449.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária ESTALEIRO JC LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.620.753/0001-01 e no CCA sob o nº 06.201.001-8, relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto nº 34.435 de 31 de janeiro de 2014, a seguir relacionados:

I - BOTES DE ALUMÍNIO, quanto:

a) aos dados da Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;

b) à alteração da NCM/SH 8901.99.00 para NCM/SH 8901.90.00,

II - CANOA, NCM/SH 8903.99.00, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;

III - EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS, quanto:

a) aos dados da Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;

b) à alteração da NCM/SH 8901.99.00 para NCM/SH 8901.90.00.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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