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IN DREI 63/19 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 63 de 11.06.2019

D.O.U.: 14.06.2019

(Altera a Instrução Normativa DREI nº 15/2013 que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, bem como, o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO a disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil, incluído pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que possibilita que uma única pessoa conste do quadro societário de uma sociedade limitada, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

I - o empresário individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

II - (...)

(...)

e) da sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra "limitada", por extenso ou abreviada.

f) da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI deverá conter o nome civil do titular, acrescido da palavra ( continua ... )

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