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Lei Mun. Matias Barbosa/MG 809/06 - Lei do Município de Matias Barbosa/MG nº 809 de 27.10.2006

DOM-Matias Barbosa: 27.10.2006

Institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal de Matias Barbosa.

Livro Primeiro

NORMAS GERAIS

Título
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre a Transmissão INTER-VIVOS de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - AS TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição;

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRAS PÚBLICAS.

Título II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I
LANÇAMENTO

Art. 3º O lançamento será feito de ofício ou por homologação, conforme dispuser este código.

Parágrafo único. O lançamento de ofício consignará o valor do tributo expresso em moeda corrente.

Capítulo II
BASE DE CÁLCULO

Art. 4º A base de cálculo se expressa em um valor, calculado em função do respectivo fato gerador.

Título III
EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 5º Em 1º de janeiro de cada exercício, todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em ( continua ... )

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