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Lei Mun. Matias Barbosa/MG 1.394/18 - Lei do Município de Matias Barbosa/MG nº 1.394 de 20.03.2018

DOM-Matias Barbosa: 20.03.2018

Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço previsto no item 17.05 da TABELA I da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 17.05 da TABELA I da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

...
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.2%Local da Prestação do Serviço.

"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matias Barbosa, 14 de março de 2018.

Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeitura ( continua ... )

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