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Lei Mun. Matias Barbosa/MG 1.387/17 - Lei do Município de Matias Barbosa/MG nº 1.387 de 27.12.2017

DOM-Matias Barbosa: 27.12.2017

Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, altera a redação da Lei nº 449, de 03 de fevereiro de 1997, que "Concede isenção de tributos municipais que especifica e da outras providencias" e da Lei nº 809, de 27 de outubro de 2006, que "Institui o Código Tributário Municipal", e dá outras providências.


O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre o Departamento Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório 0 credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos a serem previstos em regulamento.

Art. 2º O Departamento Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento no Departamento Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico do Departamento Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 4º O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as ( continua ... )

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