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Dec. Mun. Matias Barbosa/MG 2.051/14 - Dec. - Decreto do Município de Matias Barbosa/MG nº 2.051 de 30.12.2014

DOM-Matias Barbosa: 30.12.2014

Altera o Anexo I do Decreto nº 2.024, de 03 de novembro de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DE MATIAS BARBOSA, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 2.024, de 03 de novembro de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e deu outras providências, passa a vigorar com alterações contidas na tabela anexa a este instrumento.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Matias Barbosa (MG), 30 de dezembro de 2014.

JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E PRAZOS PARA ATENDIMENTO

ENTRE 15/11/2014 A 31/12/2014DIVULGAÇÃO DO SISTEMA NO MUNICÍPIO PARA PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇO.
ATÉ 31/012015ADESÃO VOLUNTÁRIA DAS INSCRIÇÕES JÁ EXISTENSTES, AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, NÃO PODENDO HAVER LIBERAÇÃO PARA NOVOS TALONÁRIOS MANUAIS.
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESDE DECRETOADESÃO OBRIGATÓRIA PARA NOVAS INSCRIÇÕES
A PARTIR DE 01/02/2015ADESÃO E ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO POR TDOS OS PRESTADORES DE ( continua ... )

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