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Dec. Mun. Timóteo/MG 4.948/17 - Dec. - Decreto do Município de Timóteo/MG nº 4.948 de 08.11.2017

DOM-Timóteo: 08.11.2017

Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DE TIMÓTEO, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso XIV do art. 88 da Lei de Organização Municipal e considerando a nova decisão majoritária do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil - dedução de mercadoria e/ou material aplicado; a necessidade de simplificação, agilização e segurança dos procedimentos de apuração, da certeza e liquidez do crédito tributário relativo ao ISSQN nos casos em que a legislação permite a dedução dos materiais empregados nas obras de construção civil,

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei nº 3.587, de 30/09/2017, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra bem como anexar à nota fiscal de serviços relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. Quando se tornar difícil a verificação do preço dos materiais ( continua ... )

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